Política de Proteção e Recuperação Patrimonial de Vítimas de Fraudes Digitais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação patrimonial, mediação financeira digital, monitoramento nacional e proteção prioritária aos grupos vulneráveis, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Cria a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, garantindo direitos como atendimento prioritário, acompanhamento transparente e acesso a mediação. Institui mecanismos de recuperação de recursos, um fundo de garantia para casos de vulnerabilidade, e um sistema de monitoramento nacional de fraudes, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência, aposentados e populações vulneráveis.
- Estabelece direitos das vítimas: atendimento prioritário, protocolo imediato, acompanhamento transparente e acesso a mediação financeira digital
- Cria o Protocolo Nacional de Recuperação Patrimonial e autoriza a Câmara Nacional de Mediação Financeira Digital para acordos extrajudiciais
- Autoriza instituição de Fundo de Garantia para recomposição patrimonial em casos de elevada vulnerabilidade e impossibilidade de recuperação
- Institui Sistema Nacional de Indicadores e Índice Nacional de Recuperação de Ativos para transparência e monitoramento de resultados
- Cria Política de Enfrentamento a Fraudes com IA, Deepfakes e Clonagem de Voz, com Observatório Nacional das Fraudes Digitais
- Prioriza Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, fronteira e áreas rurais isoladas; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação patrimonial, mediação financeira digital, monitoramento nacional e proteção prioritária aos grupos vulneráveis, e dá outras providências.
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