Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação patrimonial das vítimas, cooperação institucional e educação digital, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto cria um Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelecendo uma política pública integrada com quatro pilares: prevenção, proteção, resposta rápida e recuperação patrimonial das vítimas. Obriga instituições financeiras e plataformas digitais a implementarem mecanismos de proteção, cria direitos especiais para vítimas (atendimento prioritário, análise acelerada), institui o Sistema Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Digitais (SIRIF), um Observatório Nacional de Fraudes Digitais e um Programa Nacional de Educação para Segurança Digital, com foco em grupos vulneráveis e equidade territorial.
- Define fraude digital como qualquer conduta ilícita que usa tecnologias para obter vantagem econômica indevida.
- Cria direitos das vítimas: atendimento prioritário, canal especializado 24h, análise acelerada para idosos, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.
- Institui SIRIF (Sistema Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Digitais) para agilizar bloqueios preventivos, preservar rastros digitais e aumentar recuperação patrimonial.
- Obriga instituições financeiras a adoptar proteção reforçada em operações sensíveis (confirmação adicional de identidade, alertas de risco, validação de elevados valores) e a combater clonagem de voz, falsificação biométrica, identidade sintética e manipulação audiovisual.
- Cria Observatório Nacional de Fraudes Digitais para produzir estudos, indicadores e alertas preventivos.
- Estabelece Programa Nacional de Educação para Segurança Digital com prioridade para estudantes de rede pública, idosos, beneficiários de programas sociais, comunidades indígenas, ribeirinhas e áreas remotas; incorpora princípios de equidade territorial e fator amazônico.
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Ementa
Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação patrimonial das vítimas, cooperação institucional e educação digital, e dá outras providências.
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