Estatuto da Pessoa com Autismo
Ementa oficial:Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei cria um estatuto legal que reconhece e assegura os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo deveres do Estado, da sociedade e da família para garantir inclusão, dignidade e cidadania. Abrange direitos em saúde, educação, trabalho, assistência social e acessibilidade, além de obrigar políticas públicas de inclusão e campanhas de conscientização.
- Garante acesso universal e gratuito ao SUS com atendimento especializado e medicamentos sem custo para pessoas com autismo
- Assegura educação inclusiva em todos os níveis, com formação de professores para atender especificidades do TEA
- Obriga políticas de inclusão no mercado de trabalho e acessibilidade nos locais de trabalho
- Expande direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de apoio às famílias
- Impõe ao Estado dever de elaborar, implementar e monitorar políticas públicas de inclusão em todas as esferas
- Prevê sanções penais para discriminação, violência ou negligência contra pessoas com autismo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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