Participação de agentes estrangeiros em investigações criminais
Ementa oficial:Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal · Relações Internacionais
Em resumo
O projeto altera a Lei de Organizações Criminosas para permitir que agentes públicos estrangeiros participem de investigações e atos de obtenção de prova em território brasileiro, desde que autorizados previamente por um juiz. A autorização deve ser solicitada pelo Ministério Público ou delegado de polícia e deve conter informações sobre os agentes estrangeiros, as tarefas deles e, quando possível, os investigados e locais de atuação.
- Agentes públicos estrangeiros podem atuar em investigações e obtenção de prova em solo brasileiro, com autorização judicial prévia
- Autorização deve ser circunstanciada, motivada e sigilosa, solicitada pelo MP ou delegado
- Juiz deve estabelecer limites e exigências: nomes, cargos e alcance das tarefas dos agentes estrangeiros
- Atua integrada ao Código de Processo Penal, Lei Geral de Proteção de Dados e compromissos internacionais do Brasil
- Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaCódigo de Processo Penal
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Autoria
Ementa
Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.
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