Estatuto da Segurança Financeira Digital
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, consolidando direitos dos usuários de serviços financeiros digitais e estabelecendo princípios de prevenção de fraudes, proteção de dados, transparência e educação financeira. Afeta instituições financeiras, plataformas de pagamento e todos os usuários de serviços digitais, com ênfase especial em grupos vulneráveis e regiões remotas.
- Institui direitos dos usuários: acesso a informações claras, denúncia de fraudes, protocolo de acompanhimento e tratamento prioritário em riscos de perda patrimonial
- Obriga instituições financeiras a adotar medidas proporcionais de prevenção, detecção e resposta a fraudes, considerando engenharia social, falsificação de identidade e tecnologias emergentes
- Cria Política Nacional de Educação para Segurança Financeira Digital, com prioridade a estudantes, idosos, pequenos empreendedores e populações indígenas/ribeirinhas
- Estabelece proteção reforçada para grupos vulneráveis (idosos, pessoas com deficiência, beneficiários de programas sociais)
- Institui regime de cooperação entre instituições financeiras, órgãos de defesa do consumidor, segurança pública e Banco Central
- Incorpora princípios de equidade territorial e especificidades da Amazônia Legal, fronteiras e áreas rurais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.