Altera o art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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