Política Nacional de Proteção de Dados Estratégicos e IA
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição institui uma política nacional para proteger e valorizar dados econômicos, financeiros e tecnológicos considerados estratégicos para o Brasil, além de promover o desenvolvimento de inteligência artificial e a autonomia tecnológica nacional. Estabelece princípios, diretrizes e cria o Sistema Nacional de Inteligência Estratégica de Dados (SINIED) para coordenar ações entre governo, academia e setor privado.
- Define como 'ativos informacionais estratégicos' dados econômicos, financeiros, de infraestrutura e treinamento de IA de relevância nacional
- Estabelece princípios como interesse nacional, inovação, soberania tecnológica, proteção de dados pessoais e equidade territorial
- Cria o SINIED para articular órgãos públicos, pesquisa, universidades, setor produtivo e entidades tecnológicas
- Incentiva desenvolvimento de modelos nacionais de IA, pesquisa em ciência de dados e infraestrutura de processamento
- Obriga consideração das especificidades da Amazônia, regiões de fronteira, áreas rurais, territórios indígenas e comunidades ribeirinhas
- Implementação gradual conforme disponibilidades orçamentárias; regulamentação pelo Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaLegislação de proteção de dados pessoais, sigilo bancário e concorrência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
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