Marco Legal das Infraestruturas Digitais Estratégicas do Brasil
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, estabelece diretrizes para proteção, resiliência, continuidade operacional, modernização, desenvolvimento e governança das infraestruturas digitais essenciais ao funcionamento do Estado, da economia e da sociedade brasileira, cria o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas – SINPIDE e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas (PNIDE) e cria o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas (SINPIDE) para proteger, modernizar e fortalecer sistemas digitais essenciais como PIX, Drex, Gov.br e identidade digital. A lei estabelece diretrizes, objetivos, princípios e um plano quadrienal para garantir a resiliência, segurança cibernética e continuidade operacional desses serviços, com foco especial em inclusão digital e equidade territorial.
- Reconhece PIX, Drex, Open Finance, Gov.br e Carteira de Identidade Digital como infraestruturas estratégicas nacionais; o Executivo pode classificar outras
- Institui Plano Nacional quadrienal com diagnóstico, metas de modernização, avaliação de riscos e diretrizes de segurança cibernética
- Cria SINPIDE (sistema de coordenação) e autoriza criação de Centro Nacional de Resiliência Digital para monitoramento e capacitação técnica
- Estabelece diretrizes de equidade territorial, considerando especificidades da Amazônia Legal, regiões de fronteira, áreas rurais e territórios indígenas
- Garante direitos dos usuários: acesso seguro, proteção de dados, transparência sobre incidentes e continuidade de serviços
- Exige relatório anual ao Congresso Nacional sobre infraestruturas, resiliência e inclusão digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Citalegislação de segurança cibernética
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, estabelece diretrizes para proteção, resiliência, continuidade operacional, modernização, desenvolvimento e governança das infraestruturas digitais essenciais ao funcionamento do Estado, da economia e da sociedade brasileira, cria o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas – SINPIDE e dá outras providências.
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