Direitos econômicos do consumidor na economia dos dados financeiros
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui direitos econômicos para consumidores que compartilham dados financeiros voluntariamente no Open Finance, criando mecanismos de transparência, benefícios econômicos (cashback, redução de juros, etc.) e proteção especial para grupos vulneráveis e regiões com menor inclusão financeira.
- Consumidores têm direito de conhecer como seus dados financeiros são usados economicamente e para que finalidades.
- Instituições podem criar programas voluntários de benefícios (redução de tarifas, juros, cashback, aumento de limite de crédito) em troca do uso ampliado de dados.
- Criação do Selo Open Finance Justo para instituições com elevada transparência, práticas de benefício e boas práticas de governança.
- Instituição do Observatório Nacional da Economia dos Dados Financeiros para monitorar tendências e impactos concorrenciais.
- Programa de educação financeira e digital com ênfase em direitos sobre dados.
- Proteção reforçada para idosos, pessoas com deficiência, aposentados, beneficiários de programas sociais e comunidades de fronteira, indígenas e ribeirinhas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaOpen Finance (iniciativa do Banco Central)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências.
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