Saúde mental obrigatória nas empresas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de práticas de promoção de saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho, tanto no setor público quanto no privado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas com mais de 50 funcionários a implementar programas de saúde mental no trabalho, incluindo orientação psicológica gratuita mensal, treinamento para líderes, políticas de flexibilidade de jornada e canais confidenciais de denúncia. Infrações resultam em advertências, multas progressivas e suspensão de incentivos fiscais.
- Empresas com mais de 50 funcionários devem oferecer sessões de orientação psicológica gratuitas (mínimo mensal).
- Implementação de programas de prevenção e manejo de estresse, ansiedade e burnout no ambiente de trabalho.
- Treinamento obrigatório para gestores sobre bem-estar psicológico e criação de ambiente inclusivo.
- Políticas de flexibilidade de horário e redução de jornada para diagnosticados com transtornos psicológicos.
- Canal confidencial para relatos de problemas de saúde mental sem risco de represálias.
- Sanções: advertência, multas progressivas (proporcional ao faturamento) e suspensão de incentivos fiscais em caso de negligência grave.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal (proteção à saúde e direitos trabalhistas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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