Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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