Crédito imobiliário para profissionais de segurança sob ameaça
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera o Programa Habite Seguro (lei que oferece crédito imobiliário a profissionais de segurança pública) para permitir que agentes que já possuem imóvel possam acessar o programa se estiverem sob ameaça ou risco de vida por organizações criminosas, milícias ou gangues. Também flexibiliza restrições creditícias para esses profissionais. A medida visa permitir que policiais, bombeiros e agentes penitenciários ameaçados possam se mudar para local mais seguro.
- Profissionais de segurança pública (ativo ou inativo) com ameaça comprovada à vida ou integridade podem acessar o Habite Seguro mesmo tendo imóvel próprio
- Restrição creditícia deixa de ser impeditiva se o profissional tiver margem consignável suficiente para pagar o financiamento
- Ameaça ou lesão deve decorrer do exercício do cargo, estar documentada (boletim de ocorrência, representação ou declaração oficial) e ser atribuível a organização criminosa, associação criminosa ou milícia armada
- Se a alegação de ameaça for rejeitada pela Justiça ou comprovada falsa, o profissional deve devolver a subvenção com correção monetária (Selic)
- O imóvel novo adquirido fica sob sigilo para proteção do beneficiário; quando o risco cessar, a venda do imóvel original reverte para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- Profissional deve manter agente financeiro informado sobre investigações e ações penais relacionadas à ameaça sofrida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 meses
28/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4480/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4480/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4480/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.