Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (8)
Ementa
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