Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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