Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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