Extinção de crimes de opinião e proteção à liberdade de expressão
Ementa oficial:Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto extingue os "crimes de opinião" e proíbe a responsabilização penal por manifestação de juízo ou crítica sobre governo, políticas públicas e temas de interesse coletivo. Anula condenações e registros criminais de pessoas já processadas por esses crimes. Afeta qualquer pessoa processada ou que venha a ser processada por opiniões políticas, garantindo que apenas incitação à violência, calúnia e difamação configurem infração.
- Define 'opinião' como qualquer manifestação de juízo, crítica ou avaliação sobre temas políticos, sociais, econômicos e governamentais, excluindo incitação à violência e difamação
- Proíbe responsabilização penal pela emissão de opiniões sobre governo, políticas públicas e membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário
- Revoga todos os dispositivos legais, normativos ou portarias que tipifiquem 'crimes de opinião' ou cerceiem liberdade de expressão em questões governamentais e políticas públicas
- Extingue a punibilidade de pessoas em processo ou condenadas por crimes relacionados a opinião, anulando condenações e expurgando registros de antecedentes criminais
- Estabelece que a Constituição Federal (art. 5º, IX) prevalece sobre qualquer legislação que contrarie a liberdade de manifestação do pensamento
- Proíbe medidas de restrição e censura em ambientes digitais e redes sociais, exceto para crimes previstos no Código Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso IX
- CitaDeclaração Universal dos Direitos Humanos, art. 19
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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