Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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