Política Nacional dos Portos da Cidadania
Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cidadania em pequenos portos municipais e instalações hidroviárias de interesse local.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania e cria o Programa Nacional Porto Digno, destinados a modernizar pequenos portos municipais e instalações hidroviárias locais, melhorando acessibilidade, segurança e conectividade. A proposta visa atender populações isoladas da Amazônia Legal, comunidades ribeirinhas e regiões remotas que dependem do transporte hidroviário como principal meio de acesso a serviços públicos essenciais.
- Cria a Política Nacional dos Portos da Cidadania e o Programa Nacional Porto Digno para modernizar pequenos portos municipais
- Define 'Padrão Nacional Porto Digno' com diretrizes de segurança, acessibilidade, conforto, sinalização e inclusão digital para programas federais
- Reconhece portos como 'Portos da Cidadania' quando oferecerem acesso a internet gratuita, serviços públicos digitais, transporte escolar ou sanitário
- Institui Cadastro Nacional dos Pequenos Portos Municipais para subsidiar planejamento e monitoramento de políticas públicas
- Estabelece prioridades em Amazônia Legal, comunidades ribeirinhas, municípios de fronteira, ilhas e localidades sem acesso rodoviário permanente
- Prevê assistência técnica da União aos Municípios para estudos, projetos e captação de recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cidadania em pequenos portos municipais e instalações hidroviárias de interesse local.
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