Aumento de penas para crimes sexuais e homicídio em escolas
Ementa oficial:Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14/09/2023
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes sexuais (assédio sexual, registro não autorizado de intimidade, divulgação de imagens íntimas) e cria uma qualificadora para homicídio cometido em instituição de ensino. Também estabelece aumento de pena para divulgação de imagens íntimas quando resultar em suicídio ou tentativa de suicídio da vítima.
Assédio sexual (art. 216-A): aumenta a pena para reclusão de 2 a 5 anos
Registro não autorizado de intimidade sexual (art. 216-B): aumenta a pena para reclusão de 2 a 5 anos
Divulgação de imagens íntimas (art. 218-C): aumenta a pena para reclusão de 3 a 8 anos
Nova causa de aumento de pena: quando divulgação resulta em suicídio ou tentativa, a pena aumenta de 1/3 a 2/3
Homicídio em instituição de ensino é qualificado como circunstância que agrava a pena
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
violência sexual e cibercrimesproteção de menores e vulneráveissegurança escolarprevenção de suicídio induzidoimagem íntima e privacidade digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 9.099/95
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.