Revogação de condenações pelos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023
Ementa oficial:Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga retroativamente as condenações e punições das pessoas acusadas e condenadas pelos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023, anulando as acusações de golpe de Estado, tentativa de abolição democrática, associação criminosa armada e incitação ao crime. Mantém a possibilidade de ações por danos ao patrimônio público, mas extingue a punibilidade pelos crimes políticos mencionados e expurga registros criminais de condenados.
- Revoga sanções e crimes atribuídos aos envolvidos nos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023 (associação criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição democrática, incitação ao crime)
- Anula condenações existentes e expurga registros criminais dos processados e condenados por tais crimes
- Mantém a possibilidade de investigação e processamento de crimes de dano ao patrimônio público ocorridos durante os atos
- Extingue a punibilidade de qualquer pessoa processada ou condenada pelos crimes políticos elencados
- Reconhece que os envolvidos 'agiram de forma errônea e prejudicial ao patrimônio público', mas retira-lhes a culpabilidade pelos crimes mencionados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“embora tenham agido de forma errônea e prejudicial patrimônio público, não são mais considerados culpados pelos crimes elencados”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LV, XLVI e LVII
- CitaCódigo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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