Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Autoria (9)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.