Partidos políticos no controle de lavagem de dinheiro
Ementa oficial:Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto inclui partidos políticos e suas fundações no rol de entidades que devem ser monitoradas para prevenir lavagem de dinheiro. Com essa mudança, partidos poderão ser investigados e responsabilizados quando beneficiários de operações ilícitas de "lavagem eleitoral".
- Acrescenta inciso XIX ao art. 9º da Lei nº 9.613/1998 incluindo partidos políticos registrados no TSE e suas fundações no rol de entidades monitoradas
- Partidos passam a ser sujeitos ao controle de lavagem de dinheiro e podem ser responsabilizados se comprovado seu benefício em operações ilícitas
- A medida busca combater 'lavagem de dinheiro eleitoral', fenômeno evidenciado em operações como a Lava Jato
- Vigência imediata a partir da data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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