PL 4486/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

21/11/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Flávio NogueiraEm exercício

PT · PI · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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