Produtores rurais como consumidores protegidos por lei
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
14/09/2023
Última votação
28/08/2024
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto estende a proteção do Código de Defesa do Consumidor aos produtores rurais (pequenos, médios e grandes) quando compram insumos, produtos e maquinários agrícolas, mesmo que não sejam consumidores finais na cadeia de distribuição. Com isso, produtores rurais ganham garantias como direito de arrependimento, proteção contra publicidade enganosa e responsabilidade do fornecedor, sem precisar provar vulnerabilidade na justiça.
Inclui pequeno, médio e grande produtor rural como consumidores quando compram insumos, produtos e maquinários agrícolas
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor sem exigir que o produtor comprove vulnerabilidade ou seja destinatário final
Altera o artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 acrescentando novo parágrafo com essa equiparação
Produtores ganham proteção contra vícios, falsas informações e práticas abusivas de fornecedores agrícolas
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção de produtores rurais contra fornecedoresAplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para bens de produção agrícolaInsumos e equipamentos agrícolas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.