Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.
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