Infraestrutura de descanso para trabalhadores em deslocamento
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem estar e dignidade de trabalhadores que exercem suas atividades em deslocamento permanente ou itinerante.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento e o Programa Nacional Estação do Trabalhador, com objetivo de promover acesso a estruturas básicas de repouso, higiene e bem-estar para motoristas, caminhoneiros, feirantes, pescadores e demais profissionais que trabalham em circulação contínua. A lei estabelece diretrizes, padrões de infraestrutura e reconhecimento de boas práticas, com prioridade para regiões como Amazônia Legal e municípios ribeirinhos.
- Cria Política Nacional e Programa Nacional Estação do Trabalhador para apoiar implantação de estruturas públicas (descanso, higiene, alimentação, recarga de eletrônicos)
- Define beneficiários: motoristas, caminhoneiros, taxistas, mototaxistas, feirantes, ambulantes, pescadores artesanais, barqueiros e autônomos de logística
- Estabelece Padrão Nacional Estação do Trabalhador com diretrizes de higiene, acessibilidade, segurança e conectividade digital
- Cria Selo Município Amigo do Trabalhador em Deslocamento para reconhecer boas práticas
- Prioriza Amazônia Legal, municípios ribeirinhos, regiões de fronteira e polos logísticos
- Permite assistência técnica da União e cadastro nacional de infraestruturas; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem estar e dignidade de trabalhadores que exercem suas atividades em deslocamento permanente ou itinerante.
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