Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Educação
Autoria
Ementa
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