"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.