Adaptações educacionais para estudantes com autismo
Ementa oficial:"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto modifica a Lei 12.764/2012 (Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo) para detalhar e garantir adaptações educacionais específicas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como acesso a provas em formatos acessíveis, dilação de tempo em seletivos e exames, e adequações pedagógicas. Afeta instituições de ensino públicas e privadas que recebem alunos com TEA.
- Obriga instituições de ensino a oferecer projeto pedagógico e pleno acesso ao currículo com adaptações razoáveis para alunos com TEA
- Exige disponibilização de provas de processos seletivos em formatos acessíveis e tecnologia assistiva conforme solicitação do candidato
- Permite dilação (prorrogação) de tempo em processos seletivos, exames e atividades acadêmicas mediante solicitação e comprovação da necessidade
- Aplicável tanto na admissão (via processos seletivos) quanto durante todo o curso
- Entra em vigor na data da publicação, sem período de vacatio legis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
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