Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/11/2024
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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Última votação
há 5 meses
03/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.