Equiparação do tráfico de cigarros ilegais ao crime de drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/11/2024
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera a Lei de Drogas para equiparar cigarros e derivados de tabaco contrabandeados, falsificados ou adulterados ao crime de tráfico de drogas, aplicando as mesmas penas e restrições (inafiançabilidade, vedação de sursis e anistia). Afeta pessoas que importam, fabricam, vendem ou distribuem esses produtos ilícitos, bem como organizações criminosas que lucram com o comércio ilegal.
- Amplia o escopo da Lei de Drogas para incluir fumaços e derivados de tabaco contrabandeados, pirateados, falsificados ou adulterados como crime equiparado ao tráfico de drogas
- As penas pela venda, distribuição, importação e exportação desses produtos são as mesmas do tráfico de drogas (artigos 33, caput e § 1º)
- Crime é inafiançável, insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória; proíbe conversão de pena em restritivas de direitos
- Novo dispositivo (Art. 60-B) permite ao juiz suspender cautelarmente e cassar definitivamente o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam esses produtos ilícitos
- Juiz pode decretar afastamento cautelar de funcionários públicos denunciados e exigir recolhimento à prisão para apelação (exceto primários com bons antecedentes)
- Abrange associação criminosa, financiamento e informação para redes de tráfico de produtos fumígenos ilegais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 7 meses
03/03/2026
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