Política Nacional de Saneamento Descentralizado para Áreas Rurais e Pequenos Municípios
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de saneamento em áreas sem cobertura de rede convencional de esgoto.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional SANEAR LOCAL, que visa expandir acesso ao saneamento básico em áreas sem rede de esgoto convencional através de tecnologias simplificadas e de baixo custo (fossas biodigestoras, wetlands, tanques sépticos simplificados, etc.). A política prioriza pequenos municípios, áreas rurais, comunidades indígenas e quilombolas, regiões isoladas e periferias urbanas, com suporte técnico simplificado e parcerias entre União, Estados, Municípios e organizações da sociedade civil.
- Define 10 tecnologias simplificadas elegíveis (fossas biodigestoras, wetlands, jardins filtrantes, biodigestores comunitários, tanques sépticos e outras)
- Prioriza pequenos municípios, áreas rurais, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e regiões isoladas sem viabilidade técnica de rede convencional
- União pode apoiar implantação, aquisição de materiais, construção, capacitação, projetos e assistência técnica simplificada
- Municípios participantes devem apresentar plano simplificado com identificação de áreas, tecnologia, beneficiados, operação e cronograma
- Institui sistema nacional de monitoramento com indicadores de cobertura, famílias beneficiadas, tecnologias utilizadas e indicadores sanitários
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias e recursos de saneamento, saúde, desenvolvimento regional, meio ambiente e infraestrutura social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de saneamento em áreas sem cobertura de rede convencional de esgoto.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.