Cédula de Crédito Ambiental Certificado
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria um novo título de crédito ambiental chamado CCAC (Cédula de Crédito Ambiental Certificado) que permite emitentes como produtores rurais, empresas e governo negociar créditos gerados por projetos ambientais (carbono, biodiversidade, energia limpa, recursos hídricos, reciclagem, etc.). Os créditos serão registrados em sistema eletrônico supervisionado pelo Banco Central, podem ser fracionados e comercializados em bolsas, e precisam de certificação independente para garantir sua credibilidade.
- Cria o CCAC, um título que representa créditos de projetos ambientais (carbono, biodiversidade, energia limpa, recursos hídricos, reciclagem e outros)
- Emitentes autorizado incluem produtores rurais, cooperativas, empresas, poder público e organizações de saneamento, conforme o tipo de crédito
- Os créditos devem ser certificados por terceira parte independente e registrados em sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central em até 30 dias úteis
- Permite fracionamento (divisão) e transferência dos créditos, com rastreamento completo das transações
- CCACs negociáveis em mercados voluntários e bolsas nacionais e internacionais, isentas de impostos sobre operações de crédito
- Titular deve registrar a 'aposentação' (uso/resgate) do crédito no sistema em até 30 dias após utilizá-lo para compensação ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo Florestal Brasileiro
- CitaUNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas)
- CitaCédula de Produto Rural Verde (CPR Verde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.