PL 4499/2024 · Câmara dos Deputados

Cédula de Crédito Ambiental Certificado

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 25/11/2024
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Cria um novo título de crédito ambiental chamado CCAC (Cédula de Crédito Ambiental Certificado) que permite emitentes como produtores rurais, empresas e governo negociar créditos gerados por projetos ambientais (carbono, biodiversidade, energia limpa, recursos hídricos, reciclagem, etc.). Os créditos serão registrados em sistema eletrônico supervisionado pelo Banco Central, podem ser fracionados e comercializados em bolsas, e precisam de certificação independente para garantir sua credibilidade.

Cria o CCAC, um título que representa créditos de projetos ambientais (carbono, biodiversidade, energia limpa, recursos hídricos, reciclagem e outros)
Emitentes autorizado incluem produtores rurais, cooperativas, empresas, poder público e organizações de saneamento, conforme o tipo de crédito
Os créditos devem ser certificados por terceira parte independente e registrados em sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central em até 30 dias úteis
Permite fracionamento (divisão) e transferência dos créditos, com rastreamento completo das transações
CCACs negociáveis em mercados voluntários e bolsas nacionais e internacionais, isentas de impostos sobre operações de crédito
Titular deve registrar a 'aposentação' (uso/resgate) do crédito no sistema em até 30 dias após utilizá-lo para compensação ambiental

Temas identificados pela OlhoNaLei

mercado de carbonopagamento por serviços ambientaistítulos de crédito e valores mobiliárioscertificação e auditoria ambientalintegração com políticas de sustentabilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaCódigo Florestal Brasileiro
CitaUNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas)
CitaCédula de Produto Rural Verde (CPR Verde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel Fernanda

PL · MT · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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