Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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