Proibição de publicidade misógina e sexista
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição proíbe publicidade misógina, sexista ou que estimule violência sexual em qualquer meio de comunicação (impresso, audiovisual, rádio, TV, internet e redes sociais). Estabelece multas escalonadas conforme o meio (de R$ 5 mil a R$ 60 mil) e cria sistema de denúncias analisadas pelo Ministério da Cidadania e Ministério Público Federal.
- Vedação de publicidade misógina, sexista ou que incite violência sexual em todos os meios (impresso, outdoor, rádio, TV, internet, redes sociais)
- Multas escalonadas por meio: R$ 5 mil (impresso) a R$ 60 mil (internet/redes sociais)
- Multas cumulativas se a propaganda usar mais de um meio; dobragem em caso de reincidência
- Sistema de denúncias abertas ao público, analisadas pelo Ministério da Cidadania, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Ministério Público Federal
- Reajuste anual das multas pelo INPC
- Vigência imediata à publicação; custeio por dotações orçamentárias do Ministério da Cidadania
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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