PL 45/2023 · Câmara dos Deputados

Direito de convivência familiar em lugar de visitas

Ementa oficial:Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto altera o Código Civil para substituir a expressão "direito de visita" por "direito de convivência familiar", reconhecendo que filhos têm direito de conviver não só com pais e avós, mas também com outras pessoas com as quais mantenham vínculo afetivo. A mudança busca refletir melhor a realidade das relações familiares modernas, onde a convivência vai além de visitas pontuais e inclui participação ativa na vida da criança ou adolescente.

• Substitui 'direito de visita' por 'direito de convivência familiar' no artigo 1.589 do Código Civil
• Estende o direito de convivência a avós e pessoas com as quais criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo
• Estabelece como critério o 'melhor interesse' da criança ou adolescente
• Reconhece que convivência inclui todos os momentos de vida, não apenas encontros presenciais
• Aplica-se a todas as modalidades de guarda (unilateral ou compartilhada)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marangoni

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.