Determina que seja informado ao visitante de edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação, estabilidade, segurança construtiva e manutenção.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Turismo
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 25 de 1937.
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