PL 4503/2019 · Câmara dos Deputados

Parecer de aprovação do PL 4.503/2019

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/08/2019

Última votação

16/05/2023

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Este é um parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o Projeto de Lei nº 4.503/2019 com um substitutivo. O parecer não apresenta o conteúdo material da proposição, apenas registra a decisão da comissão sobre constitucionalidade e aprovação no mérito.

• Aprovação com substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça
• Declaração de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
• Votação por processo simbólico em reunião extraordinária de 16 de maio de 2023
• Voto em separado apresentado pelo Deputado Delegado Ramagem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto de Lei nº 4.503/2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mário HeringerEm exercício

PDT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/05/2023Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem.
• 02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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