Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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