Garantia de continuidade de terapia automatizada para diabetes no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para continuidade operacional das tecnologias de controle glicêmico contínuo e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes no SUS, garantindo continuidade integral do fornecimento de bombas de insulina, sensores, insumos e suporte técnico aos pacientes. Busca evitar que pacientes recebam parte do equipamento (ex.: bomba sem sensor) e percam acesso a componentes essenciais por questões administrativas, orçamentárias ou logísticas.
- Obriga o SUS a fornecer de forma integrada: equipamento principal, sensores, insumos, manutenção e suporte técnico (não apenas o equipamento isolado)
- Proíbe interrupção do tratamento por razões administrativas, orçamentárias ou logísticas — apenas motivos clínicos justificam mudanças
- Estabelece prioridade para crianças, adolescentes, gestantes com diabetes tipo 1, pacientes com hipoglicemia grave e residentes em áreas remotas
- Cria obrigação de planejamento nacional de estoques, monitoramento de abastecimento e protocolos de reposição emergencial
- Prevê sistema nacional de monitoramento com indicadores de continuidade terapêutica e redução de internações
- Permite teleassistência e parcerias com centros especializados, hospitais universitários e instituições de pesquisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para continuidade operacional das tecnologias de controle glicêmico contínuo e dá outras providências.
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