Sala Segura da Mulher em delegacias comuns
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em delegacias comuns (sem unidade especializada), criando padrão mínimo de atendimento a vítimas de violência com privacidade, dignidade e acolhimento. Afeta delegacias em todo o país, especialmente em regiões onde não há Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e obriga adequações físicas, capacitação de agentes e protocolos de atendimento humanizado.
- Delegacias sem unidade especializada devem ter espaço reservado (Sala Segura) para atender vítimas de violência
- Requisitos mínimos: privacidade visual e sonora, mobiliário adequado, controle de acesso, sem interrupções
- Protocolo nacional obrigatório: prioridade, escuta qualificada, sigilo, orientação sobre direitos e encaminhamento à rede de proteção
- Agentes públicos devem receber capacitação específica conforme regulamento
- Implementação com metas progressivas, utilizando estruturas existentes, com apoio técnico da União aos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
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