PL 4507/2024 · Câmara dos Deputados

Prazo de 30 dias para pagamento de MPMEs por grandes empresas

Ementa oficial:Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

25/11/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Este projeto de lei estabelece um prazo máximo de 30 dias para que grandes empresas paguem produtos ou serviços fornecidos por micro, pequenas e médias empresas, a contar da data de emissão da nota fiscal. A medida visa equilibrar a relação comercial entre empresas de portes diferentes e melhorar o fluxo de caixa das empresas menores, que frequentemente enfrentam atrasos de pagamento superiores a 90 dias.

• Grandes empresas têm até 30 dias para pagar micro, pequenas e médias empresas após emissão da nota fiscal
• Multa de 2% sobre valor devido e juros legais moratórios em caso de atraso no pagamento
• Proíbe cláusulas contratuais que modifiquem prazos unilateralmente, eliminem responsabilidade de pagamento ou estabeleçam juros menores que os legais
• Exceção: partes podem negociar prazos maiores em contratos paritários desde que não configure abuso de direito
• Descumprimento reiterado (3+ infrações em 12 meses) resulta em sanções administrativas progressivas
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação; fiscalização a cargo de autoridade designada pelo Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Lopes

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.14 a 28 · 33% sim
• 07/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.