Regulamentação de produtos de tabaco aquecido
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto iguala os produtos de tabaco aquecido (aquecedores eletrônicos de tabaco) ao cigarro convencional na legislação brasileira, trazendo-os para o mesmo regime regulatório de proibição em ambientes fechados, restrição de publicidade e controle pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Equipara produtos de tabaco aquecido (e seus refis) ao cigarro convencional para fins legais e regulatórios
- Proíbe uso de tabaco aquecido em recintos coletivos fechados, públicos ou privados, assim como cigarros comuns
- Estende proibição de propaganda comercial aos produtos de tabaco aquecido, mantendo exposição permitida apenas em locais de venda com avisos obrigatórios
- Transfere regulamentação de produção, importação, exportação, comercialização, controle e fiscalização para a ANVISA
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“É de se salientar ainda que as plantações de fumo desempenham um papel crucial na economia agrícola do Brasil, sendo uma importante fonte de renda para milhares de famílias, especialmente nas regiões da Bahia e do Sul do país... [seguindo com parágrafos sobre impacto econômico do cultivo de fumo]”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.