Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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