Transparência dos dados da aviação regional
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional (Céu Aberto), obrigando empresas aéreas a divulgarem dados padronizados sobre rotas, frequência de voos, cancelamentos e ocupação das aeronaves. O objetivo é ampliar o controle social e subsidiar políticas públicas de conectividade aérea, especialmente em regiões com menor oferta de transporte aéreo.
- Obrigação de empresas aéreas divulgarem dados operacionais (voos, cancelamentos, ocupação) de forma padronizada
- Divulgação mensal mínima em formato digital aberto e acessível ao público
- Criação de plataforma pública unificada para consolidar dados com comparabilidade entre rotas e regiões
- Respeito à livre iniciativa — não interfere em preços nem operação das companhias
- Descumprimento injustificado das obrigações sujeita a medidas administrativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social.
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