Proibição de taxação sobre transações de Pix
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto proíbe a cobrança de qualquer taxa, tarifa, imposto ou encargo sobre transações realizadas pelo Pix, valendo para União, Estados, Municípios, instituições financeiras e entidades privadas autorizadas. A medida busca manter o Pix como ferramenta gratuita e acessível para inclusão financeira, com penalidades que incluem nulidade do ato, multas administrativas e devolução de valores cobrados ao usuário.
- Veda cobrança de taxa, tarifa, imposto ou encargo sobre transações via Pix, para todas as esferas públicas e privadas
- Proíbe mecanismos indiretos que imponham custos ao usuário, como tarifas adicionais ou encargos embutidos
- Institui penalidades: nulidade de atos normativo/administrativo que cobrem, penalidades administrativas conforme BC, multa de até 100% do valor indevidamente cobrado com devolução ao usuário
- Entra em vigor na data de publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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