PL 451/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/02/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Autoria

Marx BeltrãoEm exercício

UNIÃO · AL · Câmara

Ementa

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