Transparência de preços de combustíveis em regiões isoladas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, obrigando postos de combustível em áreas remotas (Amazônia, municípios de difícil acesso, áreas fluviais) a detalhar publicamente como formam seus preços. A lei não proíbe nem tabelaPreços, mas exige que revendedores mostrem de forma clara a composição: valor na origem, custos de transporte, carga tributária, armazenagem, margem de lucro e fatores sazonais.
- Revendedores em regiões isoladas (Amazônia Legal, municípios fluviais, áreas de difícil acesso) devem divulgar composição estimada dos preços de combustível
- Divulgação obrigatória deve conter: valor na origem, custos logísticos, carga tributária, armazenagem, margem de revenda e fatores sazonais
- Informações devem ser apresentadas em linguagem simples, em local visível e em meio digital quando disponível
- Poder Executivo pode criar sistema nacional de monitoramento de preços em regiões isoladas com dados comparativos
- Executivo pode celebrar convênios com Estados, Municípios, órgãos de defesa do consumidor e agências regulatórias para implementar a política
- Despesas correm à conta de dotações orçamentárias próprias (sem nova fonte de financiamento explícita)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.
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