Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4513/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
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