Critérios mais flexíveis para esterilização voluntária
Ementa oficial:Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
- Status
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- Apresentada em
- 09/09/2020
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição reduz os requisitos legais para esterilização voluntária no Brasil. Hoje, a lei exige ter 25 anos, número mínimo de filhos, e aprovação do cônjuge; a mudança permitiria que maiores de 20 anos se esterilizem sem essas barreiras, bastando um período de reflexão de 60 dias e aconselhamento médico. Afeta pessoas que desejam fazer procedimentos como vasectomia e laqueadura.
- Reduz a idade mínima para 20 anos (hoje é 25 anos)
- Elimina a necessidade de aprovação do cônjuge para tomar a decisão sobre esterilização
- Exige período mínimo de 60 dias entre manifestar vontade e fazer a cirurgia
- Obriga aconselhamento por equipe multidisciplinar antes do procedimento
- Permite laqueadura no pós-parto/pós-aborto (revoga restrição atual)
- Prazo de 180 dias após publicação para entrar em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- Cita§ 7º do artigo 226 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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