PL 4517/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade de repasse do Fundo Clima para Amazônia Legal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

26/11/2024

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para exigir que os recursos sejam destinados prioritariamente à Amazônia Legal. O objetivo é concentrar investimentos climáticos na região para combater desmatamento, proteger comunidades indígenas e locais, e fortalecer o compromisso climático internacional do Brasil.

• Exige que recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima sejam destinados prioritariamente à Amazônia Legal
• Baseia-se na definição de Amazônia Legal conforme Lei nº 12.651, de 2012
• Justifica-se pela importância ambiental, armazenamento de carbono e regulação do clima global
• Beneficia comunidades tradicionais e indígenas através de projetos de adaptação e atividades econômicas sustentáveis
• Entra em vigor na data de publicação, com regulamento posterior a definir modalidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.