PL 4517/2025 · Câmara dos Deputados

Delegacias Especializadas para Pessoas com Deficiência

Ementa oficial:Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 10/09/2025
Última votação: 07/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD) em todo o país para atender pessoas com deficiência vítimas de crimes ou que precisem de apoio policial. As delegacias terão equipes capacitadas, acessibilidade garantida e atendimento humanizado adaptado a cada tipo de deficiência.

Criação de delegacias especializadas em âmbito nacional com foco em atendimento a pessoas com deficiência
Obrigatoriedade de acessibilidade (física, comunicacional e comportamental) nas dependências das delegacias
Capacitação obrigatória de servidores em Libras e comunicação acessível
Formação de equipes multiprofissionais incluindo delegados, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes
Atendimento prioritário e humanizado com ações de prevenção e orientação sobre direitos
Implementação progressiva conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso à justiça para pessoas com deficiênciasegurança pública inclusivaacessibilidade em serviços públicoscapacitação de agentes policiais em inclusão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.