Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias (PROMIC) para fortalecer pequenas unidades de beneficiamento e processamento de produtos da agricultura familiar, pesca artesanal, extrativismo e comunidades tradicionais, priorizando agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável, especialmente em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas.
- Autoriza criação de programa de apoio a miniagroindústrias comunitárias de pequeno porte para beneficiamento local de produtos agrícolas, pesqueiros e extrativistas
- O programa pode apoiar construção, reforma, aquisição de equipamentos, adequação sanitária, câmaras frias e transporte para escoamento de produção
- Miniagroindústrias apoiadas podem adotar procedimentos simplificados de regularização sanitária compatível com realidade de produção comunitária de pequeno porte
- Compras públicas federais de alimentos e produtos da sociobiodiversidade devem priorizar produtos de miniagroindústrias comunitárias apoiadas pelo programa
- Criação de Selo Nacional de Produção Comunitária Beneficiada, com concessão simplificada e gratuita para empreendimentos de baixa renda
- Receita utilizará dotações orçamentárias próprias e recursos vinculados a agricultura familiar, desenvolvimento regional, pesca, bioeconomia, segurança alimentar e Amazônia Legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaPolítica Nacional de Agricultura Familiar
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Ementa
Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável.
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