Limite de peso para transporte manual: redução para 20 kg
Ementa oficial:Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24/02/2016
Última votação
17/03/2026
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição reduz de 60 kg (limite vigente na CLT desde 1943) para 20 kg o peso máximo que um trabalhador pode remover ou transportar individualmente. A mudança visa reduzir acidentes e lesões ocupacionais, alinhando-se às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Reduz de 60 kg para 20 kg o peso máximo de carga manual permitida por trabalhador
Mantém as exceções especiais para trabalho de menores e mulheres
Fundamenta-se na prevenção de acidentes e preservação da saúde ocupacional
Alinha a norma brasileira às diretrizes da OIT
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde e segurança ocupacionallesões de esforço repetitivo e cargas de trabalhopadrões internacionais de proteção ao trabalhador
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 198
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
17/03/2026Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.