Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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