Divulgação de informações sobre autismo pelo SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para obrigar o poder público a divulgar informações sobre o autismo. A divulgação deve ser feita em cartões de vacinação, websites e redes sociais do Sistema Único de Saúde em todas as esferas de governo, com objetivo de conscientizar a população e promover diagnóstico precoce.
- Obriga o poder público a disponibilizar conteúdo informativo sobre autismo à população
- Informações devem ser impressas em cartões de vacinação ou entregues separadamente a quem solicitar
- Divulgação obrigatória nos websites e redes sociais dos gestores do SUS em todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal)
- Objetivo: facilitar diagnóstico precoce e combater preconceitos através da informação e conscientização da sociedade
- Vigência: a partir da data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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